Questão FC76103
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), pertencem aos Municípios
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
- cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Art. 154, I, CRFB/88 (impostos não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição).
- cem por cento do produto da arrecadação de empréstimos compulsórios instituídos para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ocorridas em seus territórios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Constituição Federal, Art. 158, III, pertence aos Municípios \(50\%\) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
O termo produto da arrecadação indica que o Município recebe metade do montante efetivamente arrecadado pelo Estado referente aos veículos licenciados no seu território, não uma parcela da alíquota. Esse valor constitui receita municipal destinada ao financiamento de serviços e despesas locais.
Além dos veículos automotores terrestres, a regra alcança veículos aquáticos e aéreos quando os proprietários forem domiciliados no município, garantindo participação local na arrecadação estadual sobre esses bens.
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