Questão FC76104
A Lei Federal nº X, de inciativa do Presidente da República, criou determinada estrutura orgânica colegiada, no âmbito do Poder Executivo federal, e lhe atribuiu competência para a
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a sociedade empresária Delta solicitou que seu advogado analisasse sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei Federal nº X é
- inconstitucional, por afrontar o princípio da reserva legal.
- inconstitucional, por importar em delegação legislativa vedada pela ordem constitucional.
- inconstitucional, por outorgar a órgão do Poder Executivo competência privativa do Presidente da República.
- constitucional, considerando a não incidência do princípio da reserva legal e a observância da competência do Poder Executivo.
- constitucional, na medida em que a alteração da alíquota, de competência do Poder Legislativo, pode ser delegada a órgão do Poder Executivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei é constitucional porque a Constituição admite que o Poder Executivo, dentro de limites e critérios fixados em lei, altere alíquotas tributárias específicas, notablemente a alíquota do imposto de exportação, configurando exceção ao princípio da reserva legal, conforme art. 153, §1º.
Além disso, a iniciativa presidencial para estruturar órgãos no âmbito do Executivo e atribuir-lhes competências administrativas é compatível com o regime constitucional, quando observados os limites legais e os critérios estabelecidos pela norma criadora.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, reconhecendo a constitucionalidade de norma infraconstitucional que confere a órgão do Executivo a faculdade de fixar alíquotas do IE, conforme STF (RE 570.680).
Portanto, a lei que cria o órgão colegiado e lhe permite alterar a alíquota do IE, dentro dos parâmetros legais, é constitucional.
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