Questão FC76105
A Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do Imposto sobre veículos automotores (IPVA), em favor de entidade arrendante, no contrato de arrendamento mercantil celebrado com tax
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Foi corretamente esclarecido que a Lei nº X é
- inconstitucional, por afrontar a isonomia.
- inconstitucional, por afrontar a competência legislativa da União nessa temática.
- constitucional, considerando que a isenção já decorre de determinação constitucional.
- inconstitucional, considerando que o taxista atua sob autorização municipal, não estadual.
- constitucional, pois o tipo e a utilização do veículo podem ser considerados critérios diferenciadores da sujeição ao IPVA.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição atribui aos Estados a competência para instituir o IPVA sobre veículos automotores, sendo o tributo ligado à propriedade e à circulação econômica do bem.
O princípio da isonomia não veda diferenciações tributárias quando fundamentadas em critérios objetivos e razoáveis.
O tipo e a utilização do veículo são diferenças fáticas pertinentes, capazes de justificar tratamento diverso, pois impactam a função econômica e social do tributo, além de objetivos de política pública, como baratear o arrendamento para atividade de táxi.
Assim, a lei que concede isenção à entidade arrendante no contrato com taxista é constitucional, por empregar critérios diferenciadores legítimos e proporcionais.
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