Questão FC76107
Segundo a Constituição Federal, cabe ao Senado, por meio de Resolução,
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2022
- fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.
- estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
- fixar as alíquotas máximas do IPVA.
- fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
- fixar alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por um terço de seus membros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Competência: Pela Resolução, o Senado Federal tem a atribuição de estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
Iniciativa e aprovação: A proposta pode partir do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, e deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Senado, requisito determinante para sua validade.
Efeito prático: Essa atuação do Senado uniformiza as alíquotas aplicáveis nessas hipóteses tributárias, conferindo segurança jurídica e coordenação fiscal entre unidades da Federação, pois define quais percentuais incidem nas operações interestaduais e nas de exportação.
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