Questão FC76110
Com relação aos impostos dos Municípios, é correto afirmar que
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
- compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre serviços de qualquer natureza, sobre a transmissão de bens “inter vivos” por ato oneroso, e impostos não previstos na Constituição.
- com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe a lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
- o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana terá sua base de cálculo atualizada anualmente pelo Poder Legislativo, conforme critérios estabelecidos em Resolução específica.
- o imposto sobre a transmissão de bens “inter vivos” por ato oneroso não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
- os Municípios poderão instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata do imposto municipal chamado ITBI, que incide sobre a transmissão "inter vivos" por ato oneroso de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis.
A Constituição (art. 156, §2º, I) prevê que o ITBI não incide quando a transferência decorre de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, nem quando bens são integrados ao patrimônio em realização de capital, evitando tributação em reorganizações societárias.
Há, porém, uma exceção: aplica-se o ITBI se a adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de imóveis, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil, pois nesse caso a operação tem natureza comercial e não apenas patrimonial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em