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Questão FC76111

A sociedade empresária Locação 100% Ltda., ativa no setor de locação de bens imóveis, seus e de terceiros, foi incorporada, em operação de alguns milhões de reais, pela sociedade e

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2021

A sociedade empresária Locação 100% Ltda., ativa no setor de locação de bens imóveis, seus e de terceiros, foi incorporada, em operação de alguns milhões de reais, pela sociedade empresária Locações Especiais Ltda., atuante no mesmo ramo de atividade. À luz da Constituição Federal, sobre a transmissão de bens imóveis da sociedade empresária Locação 100% Ltda. para a sociedade Locações Especiais Ltda. decorrente da incorporação,
  1. incide ITBI, por ser a locação de imóveis a atividade preponderante da incorporadora.
  2. incide ITCMD, por ser qualificada tal transmissão como doação.
  3. incide ITCMD, por ocorrer tal transmissão entre duas pessoas jurídicas.
  4. não incide ITBI, por ser transmissão de imóveis decorrente de mera incorporação societária.
  5. não incide ITBI, por se tratar de mera integralização de capital social.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Incide ITBI, porque a Constituição prevê exceção à imunidade das transmissões de bens em operações societárias quando a atividade preponderante do adquirente é a compra e venda, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.

O comando constitucional do art. 156, inciso II, §2º, I, afasta a não incidência do imposto nas transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção, salvo na hipótese dessa atividade preponderante do adquirente.

No caso, a sociedade Locações Especiais Ltda. atua predominantemente na locação de imóveis, portanto a exceção se aplica e a transmissão dos imóveis da incorporada está sujeita ao ITBI, cabendo ao município tributar a operação.

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