Questão FC76114
Maria, Deputada Federal engajada com desenvolvimento da produção agrícola nacional, que entende ser imprescindível ao crescimento econômico e à busca pelo pleno emprego, ficou preo
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao analisar a Constituição da República, de modo a identificar os limites a serem observados pelo legislador infraconstitucional em sua liberdade de conformação normativa, Maria concluiu corretamente que
- a região Nordeste deve ser contemplada com metade dos recursos direcionados às três regiões.
- em relação aos recursos direcionados à região Nordeste, a metade deve ser assegurada ao semiárido.
- a União tem a faculdade de direcionar até 3% de parte da arrecadação com certos impostos à finalidade descrita.
- cabe à lei complementar regulamentar a forma como os recursos serão direcionados aos programas de financiamento.
- os recursos direcionados ao setor produtivo das três regiões não podem ser superiores àqueles direcionados às demais regiões, o que decorre da igualdade federativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, no art. 159, I, c, prevê que parte do produto da arrecadação de determinados impostos será destinada a programas de financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, cabendo a cada percentagem prevista em lei.
Especificamente, do montante atribuído à Região Nordeste, a norma constitucional assegura que a metade, isto é \(50\%\), seja aplicada no semiárido nordestino, trata-se de comando constitucional, obrigatório para o legislador infraconstitucional.
A forma operacional de execução e os detalhes ficarão definidos em lei, porém a destinação de metade dos recursos ao semiárido é cláusula de observância obrigatória, não podendo ser suprimida por norma infraconstitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em