Questão FC76115
O órgão competente do Poder Executivo do Estado do Amapá concluiu o cálculo das cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transport
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Na sistemática estabelecida pela Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar que os referidos cálculos devem:
- ser submetidos à homologação do Tribunal de Contas do Estado;
- ser usados para subsidiar a imediata transferência dos valores ao Fundo de Participação dos Municípios;
- ser informados à Assembleia Legislativa do Estado, de modo que a Comissão de Finanças Públicas seja cientificada do seu teor;
- ser utilizados para a imediata realização da transferência obrigatória, dos respectivos valores, aos Municípios beneficiados;
- ser submetidos à apreciação do Comitê Federativo e, em caso de não impugnação, direcionar a transferência dos respectivos valores aos Municípios beneficiados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao concluir o cálculo das cotas do ICMS devidas aos Municípios, o órgão executivo cria o crédito municipal correspondente, que deve servir de base para a imediata transferência dos valores. Esses cálculos não são meramente informativos, são o ato administrativo que determina a parcela pertencente a cada Município.
Exigir nova deliberação ou retenção dos recursos afrontaria a finalidade da norma de partilha tributária e prejudicaria a autonomia financeira municipal, comprometendo receitas destinadas a despesas públicas locais. Portanto, encerrada a apuração, procede‑se à transferência imediata dos montantes apurados.
Revisões ou controles posteriores podem ocorrer, sem, contudo, suspender o direito ao recebimento já constituído por ocasião do cálculo.
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