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Questão FC76116

A Constituição Federal dispõe sobre a repartição das receitas tributárias. Com relação à destinação do montante arrecadado a título de impostos, analise os itens a seguir. I. Perte

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2024

A Constituição Federal dispõe sobre a repartição das receitas tributárias.
Com relação à destinação do montante arrecadado a título de impostos, analise os itens a seguir.
I. Pertence aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
II. Viola a reserva de lei complementar federal a norma estadual que dispõe sobre o cálculo do valor agregado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS aos Municípios.
III. É vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde.
Está correto o que se afirma em
  1. I, II e III.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa I, II e III está correta porque cada enunciado reflete previsão e interpretação constitucionais.

I: a titularidade do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por Estados, Distrito Federal e Municípios, e por suas autarquias e fundações, pertence a esses entes, conforme arts. 157 e 158 da CF, entendimento ratificado pelo STF.

II: existe reserva de lei complementar federal para matéria relacionada ao cálculo do valor agregado para partilha do ICMS, prevista no art. 161, portanto norma estadual que trate do tema viola essa reserva, conforme jurisprudência (ADI).

III: é vedado ao Estado condicionar repasses às parcelas municipais, salvo as exceções constitucionais, como condicionamento ao recebimento de créditos ou ao cumprimento dos limites de aplicação em saúde, conforme art. 160.

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