Questão FC76117
A Constituição Federal de 1988 traz uma Seção dedicada à Repartição das Receitas Tributárias. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
- Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
- Pertence aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.
- Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do ITR, no caso em que os Municípios optam por fiscalizar e cobrar o imposto.
- Os Municípios não participam da repartição do produto da arrecadação do IPVA.
- Os Municípios não participam da repartição do produto da arrecadação do ICMS.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta: a Constituição Federal atribui aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
Isso significa que, quando um Município, suas autarquias e fundações efetuam pagamentos sujeitos à retenção na fonte, o valor retido, embora seja imposto federal, tem seu produto destinado ao próprio Município, conforme previsão expressa.
Tratam-se de receitas vinculadas à repartição constitucional, consolidadas no orçamento municipal, o que amplia a capacidade financeira local para custear serviços públicos. Veja a previsão no art. 158, I da CF/1988.
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