Questão FC76118
Em razão de uma grave crise financeira e da necessidade de ser assegurado o equilíbrio fiscal, o secretário de Finanças do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possib
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
A assessoria respondeu, corretamente, que:
- a União e o Estado podem condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
- somente os valores correspondentes aos tributos devidos para a seguridade social podem ser objeto de retenção, o que restringe essa possibilidade à União;
- a retenção somente é admitida quando a lei o autorizar, não sendo possível prevê-la em quaisquer ajustes firmados entre os entes federativos;
- por se tratar de transferências obrigatórias, não voluntárias, de estatura constitucional, não era possível a referida retenção;
- deve ser observada a exceção ao princípio da não retenção, que somente alcança as receitas oriundas de impostos incidentes sobre o patrimônio e a renda, não sobre a circulação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição veda, em regra, a retenção dos repasses entre entes federativos, mas prevê exceções. O art. 160, §1º, I autoriza que a União e os Estados condicionem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, incluindo créditos de suas autarquias.
Isso significa que, diante de débitos de um ente com a União ou com o Estado credor, estes podem deduzir os valores devidos dos montantes a serem repassados, garantindo a compensação administrativa sem ferir a ordem constitucional.
Além disso, a Emenda Constitucional nº 113/2021 formalizou, no §2º do art. 160, a previsão de cláusulas em contratos e acordos para autorizar a dedução de débitos dos montantes a serem repassados, inclusive relativos a precatórios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em