FC ConcursosFC Concursos

Questão FC76119

A União estava em vias de celebrar um convênio com o Município Alfa, visando à construção de diversas unidades escolares, sendo acordado que promoveria a realização de transferênci

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2023

A União estava em vias de celebrar um convênio com o Município Alfa, visando à construção de diversas unidades escolares, sendo acordado que promoveria a realização de transferências voluntárias, cabendo à edilidade a contrapartida financeira estipulada no referido ajuste.
Ao receber a minuta do convênio, a Procuradoria do Município Alfa constatou a existência de cláusula que permitia que a União deduzisse os valores devidos dos montantes que deveria repassar aos Fundos de Participação dos Municípios ou aos precatórios federais, considerando as cotas de Alfa.
A Procuradoria observou, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a cláusula proposta:
  1. deve constar do convênio, por imposição constitucional;
  2. pode constar do convênio, mas somente se tornará eficaz caso seja ratificada em lei municipal;
  3. não pode constar do convênio, considerando ser peremptoriamente vedada a retenção das receitas tributárias;
  4. não pode constar do convênio, considerando a vedação à retenção das receitas tributárias fora das hipóteses constitucionais;
  5. pode constar do convênio, bastando a aquiescência do Município, por meio do prefeito municipal, em razão de permissivo constitucional.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A cláusula é exigida por força da imposição constitucional, prevista no Art. 160, § 2º da Constituição Federal. Esse dispositivo determina que os instrumentos celebrados pela União com os demais entes federativos conterão previsão autorizando a dedução de valores devidos dos montantes a serem repassados relativos às cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.

Na prática, isso significa que a inclusão da cláusula não é opcional, ela integra o convênio para viabilizar a compensação de créditos da União ou o pagamento de obrigações judiciais, respeitando a autonomia financeira dos entes, dentro das exceções constitucionais previstas.

Portanto, a Procuradoria procedeu corretamente ao reconhecer que a cláusula deve constar do convênio por determinação constitucional.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo