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Questão FC76123

O Prefeito do Município Alfa solicitou que o Estado, em cujo território está situado o Município, esclarecesse as razões pelas quais não repassou para Alfa, durante alguns meses, o

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2023

O Prefeito do Município Alfa solicitou que o Estado, em cujo território está situado o Município, esclarecesse as razões pelas quais não repassou para Alfa, durante alguns meses, o percentual do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
De acordo com o Estado, os valores foram retidos porque: (1) a autarquia estadual Sigma tem créditos que não foram saudados por Alfa; (2) Alfa não aplicou o percentual mínimo os recursos referidos na ordem constitucional em ações e serviços públicos de saúde; (3) Alfa não saldou débito contratual para com o Estado, havendo cláusula que autorizava a retenção dos valores devidos.
Ao analisar as informações apresentadas, considerando os balizamentos constitucionais, o Procurador-Geral do Município Alfa, atendo solicitação do Prefeito, concluiu corretamente, em relação às três situações descritas, que
  1. todas justificam a retenção.
  2. somente as situações 1 e 2 justificam a retenção.
  3. somente as situações 1 e 3 justificam a retenção.
  4. somente a situação 2 justifica a retenção.
  5. somente a situação 3 justifica a retenção.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Resposta: somente as situações 1 e 2 justificam a retenção.


A Constituição Federal veda, em regra, a retenção de recursos de transferências, porém o Art. 160, §1º autoriza que a União e os Estados condicionem a entrega ao pagamento de seus créditos, inclusive os de suas autarquias, e ao cumprimento do disposto no Art. 198, §2º relativo à aplicação mínima em saúde.

No caso 1, a retenção é justificável porque a autarquia estadual Sigma tem créditos contra o Município, cabendo ao Estado condicionar a entrega ao seu adimplemento.

No caso 2, a retenção também encontra respaldo constitucional, pois decorre do não cumprimento pelo Município da obrigação de aplicar percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde prevista no Art. 198, §2º.

Qualquer cláusula contratual não pode suprir ou contrariar a ordem constitucional que disciplina retenções.

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