Questão FC76124
O Município X (Estado Y) retém, sem repassar à União, os valores do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte: 1) sobre rendimentos pago
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2022
Diante desse cenário, o Município X:
- pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado;
- pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 1ª hipótese do enunciado;
- pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 2ª hipótese do enunciado;
- não pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em nenhuma das hipóteses do enunciado;
- não pode reter, sem repassar 50% ao Estado Y, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade da receita do IR retido na fonte sobre pagamentos que eles mesmos efetuem.
Nos termos dos arts. 157, I e 158, I da Constituição e confirmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1.130, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelo próprio ente público, seja a seus servidores, seja a prestadores de serviços contratados, pertence ao ente que realizou o pagamento.
Assim, o Município X pode reter e manter esses valores, registrando-os como receita tributária própria, sem necessidade de repasse à União, porque a norma constitucional desloca a arrecadação para o ente pagador.
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