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Questão FC76126

João, Vereador na Câmara Municipal de Gama, tomou conhecimento de que a União teve considerável arrecadação do “imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2021

João, Vereador na Câmara Municipal de Gama, tomou conhecimento de que a União teve considerável arrecadação do “imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”, incidente sobre o ouro, enquanto ativo financeiro ou instrumento cambial. Como as operações de origem foram realizadas em grande parte no Município Gama, João consultou sua assessoria se a União iria transferir a esse ente federativo uma parte da arrecadação, bem como se isto teria alguma influência sobre a receita que integraria a base de cálculo do percentual afeto às despesas do Poder Legislativo municipal.
A assessoria respondeu, corretamente, que o Município Gama:
  1. deve receber 30% do montante arrecadado com as operações realizadas em seu território e o valor assim transferido integrará apenas a base de cálculo do limite percentual das despesas de pessoal do Legislativo municipal;
  2. deve receber 50% do montante arrecadado com as operações realizadas em seu território e o valor assim transferido integrará apenas a base de cálculo do limite percentual das despesas de pessoal do Legislativo municipal;
  3. é responsável pela arrecadação do montante total das operações realizadas em seu território e o valor assim arrecadado integrará a base de cálculo do limite percentual do total das despesas do Legislativo municipal;
  4. deve receber 70% do montante arrecadado com as operações realizadas em seu território e o valor assim transferido integrará a base de cálculo do limite percentual do total das despesas do Legislativo municipal;
  5. é responsável pela arrecadação do valor devido nas operações realizadas em seu território e 50% desse montante integrará a base de cálculo do limite percentual das despesas de pessoal do Legislativo municipal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Conforme a Constituição, o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), quando incidente sobre o ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, terá a arrecadação da operação de origem repartida, garantindo ao Município de origem a transferência de 70%, nos termos do Art.153, §5º, II.

Além disso, o Art.29‑A determina que o limite das despesas totais do Poder Legislativo municipal é calculado sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art.153 e nos arts.158 e 159. Assim, o montante transferido ao Município integra a base de cálculo desse limite.

Em termos práticos, o Município Gama receberá \(70\%\) da arrecadação das operações realizadas em seu território e esse valor comporá a base usada para apurar o percentual máximo das despesas do Legislativo municipal.

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