Questão FC76127
Sobre a repartição da receita obtida na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2018
- Pertence ao município, 50% (cinquenta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
- Pertence ao município, 60% (sessenta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
- Pertence ao Estado, 100% (cem por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
- Pertence ao município, 30% (trinta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
- Pertence à União 10% (dez por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado no território brasileiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que pertence ao município 50% do valor do IPVA arrecadado sobre veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território. Essa previsão decorre da Constituição Federal, art. 158, III, que disciplina a repartição da receita tributária entre entes federados.
Na prática, o IPVA continua sendo tributo estadual, contudo a CF impõe a participação municipal para compensar os efeitos locais da circulação e da propriedade de veículos, oferecendo recursos ao município para políticas de trânsito, via e serviços urbanos.
Para visualização: se a arrecadação atribuída a veículos de um município for R$ X, a parcela municipal é \(0{,}5\times X\). Exemplo, R$1.000 de IPVA gera R$\(0{,}5\times1.000\)=R$500 ao município.
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