Questão FC76129
Uma comissão permanente da Câmara dos Deputados recebeu, para análise, projeto de lei complementar cujo objeto era o delineamento de medidas direcionadas à sustentabilidade da dívi
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a referida proposição legislativa, à luz da Constituição da República de 1988, deve estabelecer:
- a obrigatoriedade da alienação, conforme cronograma vinculado ao plano plurianual;
- o planejamento para a alienação, de modo a assegurar a sua correlação com a redução da dívida;
- a obrigatoriedade da alienação, observada a necessidade de avaliação e de lei específica em se tratando de bens imóveis;
- a vedação à alienação, de modo a evitar que o patrimônio público seja dilapidado e a despesa pública continue a aumentar;
- a facultatividade da alienação, que só se tornará obrigatória quando as metas fiscais não forem alcançadas em dois exercícios consecutivos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta pois a Constituição de 1988, em seu artigo 163, estabelece que a gestão da dívida pública deve ser realizada de maneira planejada, assegurando a correlação entre a alienação de ativos e a redução da dívida. Isso implica que qualquer medida de alienação deve ser parte de uma estratégia que vise efetivamente a sustentabilidade fiscal, evitando ações precipitadas que não garantam a eficácia na diminuição do endividamento público.
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