Questão FC76131
Ana, Maria e Joana, estudantes de finanças públicas, debateram a respeito da concepção de sustentabilidade da dívida pública na perspectiva da Constituição da República. Em razão d
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
Ingrid, chamada a se pronunciar, observou corretamente, em relação às conclusões de Ana, Maria e Joana, que:
- todas estão certas;
- apenas Joana está certa;
- apenas Maria está certa;
- apenas Ana e Joana estão certas;
- apenas Ana e Maria estão certas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Constituição prevê, para assegurar a sustentabilidade da dívida, a adoção de medidas de ajuste, suspensões e vedações, permitindo restrições prospectivas à majoração de despesas que comprometam o equilíbrio fiscal.
O fundamento consta do art. 163, VIII, que autoriza a disciplina da sustentabilidade e expressamente indica a possibilidade de medidas de ajuste, suspensões e vedações como instrumentos de preservação da saúde financeira do Estado.
Importante distinguir vedação à majoração, compatível com a proteção do interesse público e com a necessária preservação dos direitos adquiridos, da redução de vencimentos, que afrontaria a irredutibilidade de remunerações.
Assim, proibir aumento de benefícios como medida de controle fiscal é constitucionalmente admissível, desde que observadas as normas e limites legais aplicáveis.
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