Questão FC76132
Em relação à competência para emissão monetária, assinale a afirmativa incorreta.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
- É exclusiva do Banco Central do Brasil.
- O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
- É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
- Excepcionalmente, mediante aprovação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Banco Central poderá delegar a emissão de moeda à Casa da Moeda do Brasil.
- É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos para qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa D está incorreta porque trata a emissão de moeda como passível de delegação.
Conforme a Constituição, a competência para emitir moeda é exercida de forma exclusiva pelo Banco Central, não sendo possível transferi‑la a outra entidade.
É correto dizer que a Casa da Moeda do Brasil pode fabricar cédulas e moedas por contrato, contudo essa atividade é operacional, não confere o poder de decidir sobre a emissão. A eventual anuência da PGFN não muda a natureza constitucional da competência, que permanece indelegável.
Portanto a ideia de delegar a emissão à Casa da Moeda, mesmo excepcionalmente e com aprovação da PGFN, contraria a regra constitucional, razão pela qual a alternativa é incorreta.
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