Questão FC76133
Em relação à Emenda Constitucional nº 109 de 2021, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O Presidente da República teve que enviar plano de redução grad
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2022
( ) O Presidente da República teve que enviar plano de redução gradual de subsídios tributários, com meta de 2% do PIB a ser alcançada em até oito anos.
( ) Há necessidade de Lei Complementar que trate de critérios para concessão de subsídios e para avaliação periódica de seus impactos socioeconômicos.
( ) Foram definidos gatilhos de vedação de reajuste salarial ao funcionalismo, dentre outros, quando o percentual da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total for superior a 95%.
As afirmativas são, respectivamente,
- V, V e V.
- V, V e F.
- V, F e V.
- F, V e V.
- F, F e F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V, V e V é correta, pois a Emenda Constitucional nº 109/2021 introduz medidas específicas sobre incentivos fiscais e limites fiscais.
Art. 4º exige que o Presidente encaminhe ao Congresso um plano de redução gradual dos incentivos e benefícios tributários, com proposições legislativas associadas, de modo que o montante, no prazo de até 8 anos, não ultrapasse \(2\%\) do PIB.
Lei Complementar fica prevista para regulamentar critérios de concessão desses subsídios e instituir regras de avaliação periódica obrigatória dos impactos socioeconômicos, com divulgação dos resultados.
Art. 109 do ADCT foi alterado para criar gatilhos: se a proporção da despesa obrigatória primária sobre a despesa primária total superar 95%, aplicam‑se vedações, entre elas restrições a reajustes salariais do funcionalismo, até o fim do exercício.
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