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Questão FC76134

Em razão de profunda crise fiscal vivenciada pela República Delta, que teve como consequência a diminuição drástica de suas receitas tributárias, o governo do país resolveu recorre

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2021

Em razão de profunda crise fiscal vivenciada pela República Delta, que teve como consequência a diminuição drástica de suas receitas tributárias, o governo do país resolveu recorrer a um empréstimo, de forma a obter os recursos financeiros necessários para que o Tesouro Nacional pudesse honrar os compromissos assumidos.
Neste sentido, o Presidente da República, seguindo os trâmites institucionais exigidos, recorre ao Banco Central, a fim de obter os referidos recursos a juros mais baixos que os praticados pelos bancos privados nacionais ou internacionais. Se situação similar viesse a ocorrer na República Federativa do Brasil, segundo o nosso sistema jurídico-constitucional, o Banco Central
  1. teria que conceder o empréstimo, como instituição integrante do Poder Executivo, mas observando o limite máximo de cinquenta por cento de suas reservas.
  2. não poderia conceder o referido empréstimo para o Tesouro Nacional brasileiro, com base em expressa disposição constante na Constituição Federal de 1988.
  3. avaliaria as condições concretas do caso, podendo, ou não, conceder o empréstimo, atuando em bases semelhantes às utilizadas pela iniciativa privada.
  4. não poderia fazê-lo em termos que viessem a colocar em risco a saúde financeira da instituição, embora esteja obrigado a realizar o empréstimo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 164, §1º da Constituição Federal veda expressamente que o Banco Central conceda, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Essa vedação é absoluta, não admite exceções, e impede que o BC financie o governo por meio de liquidações de crédito, pois tal prática equivaleria a autofinanciamento público.

Finalidade: resguardar a estabilidade monetária e a autonomia da política monetária, evitando expansão artificial da base monetária e riscos inflacionários decorrentes do financiamento direto do déficit público.

Na prática, em crise fiscal o Tesouro deve buscar outras fontes de financiamento previstas em lei, sem recorrer a empréstimos do Banco Central.

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