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Questão FC76136

Certo parlamentar do Estado Alfa deseja propor um projeto de lei ordinária estadual que, em seu art. 1º, cria uma nova hipótese de isenção tributária de Imposto sobre a Propriedade

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2024

Certo parlamentar do Estado Alfa deseja propor um projeto de lei ordinária estadual que, em seu art. 1º, cria uma nova hipótese de isenção tributária de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o que necessariamente acarretará diminuição da arrecadação tributária desse imposto. No mesmo projeto, em seu art. 2º, prevê que serão destinados aos programas agrícolas no território estadual parcelas de recursos nunca inferiores a 3% do orçamento bruto do Estado Alfa.
À luz do texto da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
  1. A criação de nova hipótese de isenção de IPVA, acarretando a diminuição das receitas desse imposto, em razão de seus reflexos orçamentários, deve ser veiculada por projeto de lei de iniciativa exclusiva do Governador, e não de iniciativa parlamentar.
  2. Por não se tratar a isenção de uma hipótese de renúncia de receita, mas sim de mera dispensa legal do pagamento de tributo, não é obrigatório que tal projeto de lei seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da concessão de tal isenção.
  3. Como se trata de matérias conexas com impactos orçamentários, os temas de concessão de isenção e de vinculação de recursos orçamentários para programas agrícolas podem ser veiculados no mesmo projeto de lei.
  4. Somente lei complementar de caráter nacional poderia efetuar a vinculação de recursos orçamentários em patamares do orçamento bruto estadual.
  5. O projeto de lei de iniciativa parlamentar que afeta receitas orçamentárias a programas agrícolas usurpa a iniciativa exclusiva do Governador, subtraindo de sua alçada a avaliação a respeito da conveniência e da oportunidade dos investimentos públicos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição reserva ao Executivo a iniciativa das normas que estruturam o planejamento e o orçamento públicos, nos termos do art. 165 da CF/88.

Quando um projeto de origem parlamentar impõe destinação de parcelas do orçamento, ele cria obrigação de gasto e afeta receitas orçamentárias, retirando do Governador a avaliação sobre a conveniência e oportunidade das prioridades e da alocação de recursos.

O Supremo Tribunal Federal tem firmando entendimento de que legislação que vincula percentuais do orçamento ou afeta receitas por proposta não-executiva usurpa a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo e afronta o caráter cíclico e técnico do sistema orçamentário.

Assim, vedada a proposta parlamentar que condiciona ou vincula recursos em patamar fixo, por usurpação da competência do Governador.

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