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Questão FC76137

A Emenda Constitucional 109, mais conhecida como “PEC Emergencial”, foi promulgada em 15 de março de 2021. O objetivo foi criar instrumentos de ajuste fiscal futuro e permitir o pa

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2024

A Emenda Constitucional 109, mais conhecida como “PEC Emergencial”, foi promulgada em 15 de março de 2021.
O objetivo foi criar instrumentos de ajuste fiscal futuro e permitir o pagãmente de auxílio emergencial no ano de 2021.
Avalie se as seguintes medidas constavam na PEC Emergencial:
1. Desobrigou a União a financiar estados e municípios para pagamento de precatórios, afastando o risco de perda financeira do Tesouro Nacional.
2. Estabeleceu a obrigação de o presidente da República enviar um plano de redução de benefícios federais de ordem tributária.
3. Criou para os estados e municípios gatilhos de contenção de despes obrigatória, sendo que o gatilho dispara quando a despesa corrente estiver igual ou maior que 95% da receita corrente.
4. Estabeleceu limite para a razão despesa com pessoal sobre receita corrente liquida para estados e municípios.
Faziam de fato parte da PEC Emergencial
  1. 1, 2 e 3, apenas.
  2. 2 e 3, apenas.
  3. 2, 3 e 4, apenas.
  4. 1 e 4, apenas.
  5. 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção A está correta porque a EC 109/2021 efetivamente trouxe as três medidas indicadas.


Desobrigou a União de financiar estados e municípios para quitação de precatórios, com a revogação do dispositivo que impunha esse dever, reduzindo o risco fiscal direto ao Tesouro Nacional decorrente dessa obrigação.


Determinou que o Presidente da República encaminhe, em até seis meses, um plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, acompanhado das propostas legislativas e das estimativas de impacto.


Criou para estados e municípios um gatilho de contenção das despesas obrigatórias, acionado quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassar 95% no período de 12 meses, permitindo a aplicação de medidas de ajuste fiscal previstas na norma.

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