Questão FC76139
O Município Alfa, a partir de emenda impositiva apresentada pelo Deputado Federal João, recebeu recursos do orçamento da União, que passaram a lhe pertencer no ato da efetiva trans
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- Alfa está vinculado à programação estabelecida na emenda parlamentar.
- a integralidade dos recursos recebidos por Alfa deve ser aplicada em despesas de capital.
- os recursos recebidos por Alfa não integrarão sua receita para fins de limite de endividamento.
- os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados na área de competência constitucional da União.
- o convênio celebrado para viabilizar a transferência não precisou ser aprovado pela Câmara Municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os recursos recebidos por Alfa, decorrentes de emenda parlamentar com transferência efetiva, não integrarão sua receita para fins de cálculo do limite de endividamento.
Isso decorre do disposto na Constituição (Art. 166‑A, §1º), que distingue essas transferências do orçamento corrente do ente beneficiado, impedindo que aumentem artificialmente a base de cálculo usada para autorizar operações de crédito.
Na prática, embora os valores passem a pertencer ao Município no momento da transferência, eles permanecem vinculados às condições constitucionais de aplicação e não podem ser computados como receita própria para elevar a capacidade de endividamento.
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