Questão FC76140
O Estado Alfa, em razão da drástica redução da arrecadação tributária, foi obrigado a contingenciar as despesas a serem realizadas. Em razão desse quadro, as receitas disponíveis n
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Foi corretamente informado ao Governador do Estado que, nos termos da Constituição da República
- somente é permitida a realização de transferências voluntárias para o pagamento de despesas de pessoal ativo, não inativo.
- considerando o caráter alimentar da remuneração, é obrigatória a realização da transferência voluntária nessa situação.
- a transferência voluntária pode ser realizada, mas deve ser previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
- é vedada a realização de transferência voluntária para a finalidade almejada pelo Governador do Estado.
- a União poderia realizar um empréstimo para os fins almejados, mas não transferências voluntárias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é a letra D porque a Constituição Federal proíbe expressamente esse tipo de ajuda.
O Art. 167, X estabelece que são vedadas a transferência voluntária e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Logo, mesmo diante de queda de arrecadação e contingenciamento, o Governador não pode receber da União recursos voluntários para quitar a folha de pessoal, medida que visa impedir socorro financeiro que comprometa a disciplina fiscal e a autonomia orçamentária entre entes federativos.
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