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Questão FC76143

De acordo com a Constituição da República de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da admi

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com a Constituição da República de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Estes orçamentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério
  1. etário.
  2. financeiro.
  3. econômico.
  4. educacional.
  5. populacional.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "E" está correta porque a Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve atuar na redução das desigualdades inter-regionais, levando em consideração a distribuição populacional. O critério populacional se refere à quantidade de habitantes em diferentes regiões, o que impacta a necessidade de investimentos e serviços públicos, buscando promover uma melhor equidade entre as diversas áreas do país.


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