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Questão FC76144

Em determinado exercício financeiro, após alguns meses de execução da lei orçamentária anual, foi aprovado, por decreto, o novo plano nacional direcionado à implementação de certo

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2024

Em determinado exercício financeiro, após alguns meses de execução da lei orçamentária anual, foi aprovado, por decreto, o novo plano nacional direcionado à implementação de certo direito prestacional. Entre as medidas previstas nesse plano, estava a implementação de um projeto, de caráter provisório, que se estenderia por alguns meses do exercício e era indispensável, enquanto fase prévia, à implementação de outras medidas.
Ocorre que no dia da publicação do plano elaborado com intensa participação da sociedade civil organizada, constatou-se que a despesa a ser realizada não era abrangida por nenhuma dotação orçamentária.
Sobre os termos dessa narrativa, considerando a sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
  1. Considerando a presença dos requisitos da urgência e da necessidade, o Chefe do Poder Executivo pode abrir créditos adicionais via medida provisória.
  2. A ausência de dotação orçamentária exige, para a realização da despesa pública, a abertura de crédito especial com a edição de lei.
  3. O crédito suplementar necessário à realização da despesa pública pode ser aberto por decreto, com o remanejamento de dotações afetas a outro programa de trabalho.
  4. Por ter sido criada despesa obrigatória, deveria ter sido previamente realizada a estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e indicada a respectiva fonte de custeio.
  5. Como todas as modalidades de crédito adicional exigem a edição de lei para a sua abertura, o Chefe do Poder Executivo não pode se valer nem do decreto nem da medida provisória.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção é correta porque, na sistemática orçamentária, a ausência de dotação orçamentária configura despesa sem previsão na lei orçamentária, e sua realização depende da abertura de crédito especial mediante edição de lei.

O fundamento está no art. 167, V, da CF/88, que exige autorização legislativa prévia para créditos destinados a despesas não previstas na lei orçamentária.

O crédito especial serve para criar dotações novas ou programas não contemplados, viabilizando a execução da despesa, e só pode ser aberto por lei, garantindo controle do Legislativo sobre novas despesas.

No caso apresentado, mesmo sendo projeto provisório e necessário, sua execução exige que o Congresso autorize a abertura do crédito especial por lei.

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