Questão FC76147
Após um grande movimento social, determinados setores do governo almejavam que o Chefe do Poder Executivo federal apresentasse projeto de lei vinculando um pequeno percentual da ar
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao solicitar que sua assessoria analisasse as possibilidades de vinculação previstas na ordem constitucional, foi-lhe corretamente esclarecido que
- a vinculação pretendida é peremptoriamente vedada.
- é admitida a vinculação para a destinação de recursos a programas habitacionais.
- a vinculação pretendida somente é possível em relação ao produto da arrecadação de taxa, não de imposto.
- somente é possível a vinculação para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
- é admitida a vinculação para a destinação de recursos em caso de realização de atividades da administração tributária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição admite, como exceção à vedação geral, a vinculação de receita de impostos para a destinação de recursos à administração tributária.
O fundamento é o art. 167, IV, que enumera hipóteses específicas em que a vinculação de impostos é permitida, incluindo a destinação para atividades tributárias.
Na prática, isso autoriza que parte da arrecadação seja alocada ao custeio de ações como fiscalização, cobrança, processamento de informações e modernização tecnológica da administração fiscal, visando maior eficiência na arrecadação.
Essa vinculação deve obedecer aos limites e procedimentos constitucionais e infraconstitucionais, não servindo para criar privilégios ou desrespeitar princípios orçamentários.
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