Questão FC76149
A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre quais normas devem ser estabelecidas por lei complementar, conforme disposto no Art. 165, § 9º, da Cons
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.
- Estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.
- Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
- Definir o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais.
- Aprovar o orçamento anual diretamente.
- Abrir créditos adicionais e extraordinários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, no art. 165, §9º, I, exige que por lei complementar se disponha sobre: exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Isso significa que essas matérias não podem ficar à mercê de normas infralegais ou de leis ordinárias, devendo haver padrão legal superior que garanta uniformidade e segurança jurídica ao ciclo orçamentário.
Na prática, a lei complementar disciplinará o calendário, os prazos e os procedimentos formais para a elaboração e organização desses instrumentos, assegurando a compatibilização entre planejamento plurianual, diretrizes e execução anual do orçamento.
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