Questão FC76150
Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa do Presidente da República, o Poder Executivo federal preten
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- É permitido ao Poder Executivo federal criar despesas obrigatórias de caráter continuado sem restrições legais.
- O Poder Executivo federal pode contratar pessoal temporário e emergencial sem necessidade de observar os princípios da impessoalidade e da publicidade.
- O Poder Executivo federal está autorizado a realizar contratações diretas de obras e serviços sem qualquer tipo de controle pelos órgãos competentes.
- Durante a vigência da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode utilizar recursos da seguridade social para finalidades diversas das previstas constitucionalmente.
- As proposições legislativas destinadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública, com vigência restrita ao seu período, estão dispensadas de observar limitações legais quanto à criação de despesas e à concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva afirma que, durante estado de calamidade pública de âmbito nacional, as proposições legislativas voltadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade e com vigência restrita ao seu período ficam dispensadas de observar certas limitações legais sobre criação de despesas e concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.
Isso decorre do texto constitucional inserido pela Emenda Constitucional que autoriza medidas excepcionais para enfrentar a calamidade, desde que tenham finalidade exclusiva e efeitos temporários, e não gerem despesa obrigatória de caráter continuado, condição que preserva o equilíbrio fiscal. Em outras palavras, medidas temporárias podem afastar limites legais prudenciais, respeitada a vedação às obrigações permanentes e os controles constitucionais.
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