Questão FC76152
Em razão de uma crise de saúde pública de âmbito nacional, o Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que a melhor opção seria a decretação do estado d
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
De acordo com o referido assessor, essa medida:
1. é decretada pelo Presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
2. durante a vigência dessa medida, todos os entes federativos devem adotar regime extraordinário fiscal; e
3. durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore essa medida, podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às assertivas do assessor, que
- todas são compatíveis com a ordem constitucional.
- apenas as assertivas 1 e 2 são compatíveis com a ordem constitucional.
- apenas as assertivas 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional.
- apenas a assertiva 1 é compatível com a ordem constitucional.
- apenas a assertiva 3 é compatível com a ordem constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Apenas a assertiva 3 é compatível com a Constituição: durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore o estado de calamidade pública de âmbito nacional, é possível realizar operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Isso decorre do texto constitucional que, por meio do Art. 167‑E, dispensa a observância do Art. 167, III, enquanto durar a calamidade, autorizando exceções às vedações fiscais ordinárias para atender às necessidades emergenciais.
Na prática, a norma abre espaço para que a União realize operações de crédito além do limite referido, desde que a medida vise a mitigar os efeitos da calamidade e respeite os demais limites e condições previstos na Constituição.
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