Questão FC76153
De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
- a demandas da área de educação.
- a ações e serviços públicos de saúde.
- a fatos relacionados à calamidade pública.
- ao provimento de vagas relacionadas à segurança.
- aos créditos adicionais suplementares e especiais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição limita as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária a 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
Desse percentual, a metade deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, ou seja, \(0{,}02\times RCL\) é o teto geral e a parcela mínima para a saúde corresponde a \(0{,}01\times RCL\).
Essa previsão constitucional busca assegurar recursos mínimos para o sistema de saúde ao mesmo tempo em que limita a alocação discricionária dos parlamentares, garantindo prioridade orçamentária para políticas de saúde pública.
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