Questão FC76155
Em razão da insuficiência das dotações orçamentárias destinadas à determinada política pública direcionada à implementação de certo direito social, os assessores do Presidente da R
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
Após os debates, os assessores concluíram corretamente que
- cada parlamentar poderá apresentar até cinco emendas ao projeto que venha a ser apresentado.
- o referido crédito pode ser aberto por medida provisória, considerando a urgência e a relevância que o caracterizam.
- o projeto só será apreciado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização até o dia 20 de novembro de cada ano.
- é vedada a apresentação de projeto para a abertura dos referidos créditos após a apresentação do projeto de lei orçamentária anual.
- ao relator, no âmbito do Congresso Nacional, é vedado apresentar parecer de mérito sobre as emendas que sejam apresentadas ao projeto, devendo apenas submetê-las à apreciação do Plenário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Regra Regimental do Congresso Nacional fixa prazo para o exame, nos termos da Resolução nº 1/2006. O Art. 106 dessa resolução dispõe que os projetos relativos a créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização até o dia 20 de novembro de cada ano.
Na prática, isso significa que, para que o projeto de abertura de crédito adicional receba exame pela Comissão Mista dentro do calendário anual, deve ser encaminhado com antecedência suficiente. A finalidade da norma é permitir a conclusão das matérias orçamentárias dentro do exercício e organizar a tramitação conjunta das duas Casas, em observância ao art. 166, §1º da Constituição.
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