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Questão FC76156

O governador do Estado-membro Alfa apresentou o projeto de lei orçamentária anual. Por ocasião de sua análise no âmbito da comissão permanente com competência na matéria, foi apres

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2022

O governador do Estado-membro Alfa apresentou o projeto de lei orçamentária anual. Por ocasião de sua análise no âmbito da comissão permanente com competência na matéria, foi apresentada emenda parlamentar que ampliava a dotação direcionada a um programa específico de assistência social. Para tanto, foram indicados, como recursos a serem utilizados para cobrir a referida dotação, aqueles decorrentes da anulação parcial de despesas com (1) os juros a serem pagos em razão da dívida pública; (2) as transferências voluntárias que seriam realizadas a municípios situados no Estado-membro Alfa; e (3) o programa de construção de residências populares.
Mostra-se compatível com a sistemática constitucional a anulação das despesas referidas:
  1. em 1, 2 e 3;
  2. apenas em 2 e 3;
  3. apenas em 1;
  4. apenas em 2;
  5. apenas em 3.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Letra B: são compatíveis com a sistemática constitucional as anulações que utilizem recursos provenientes de transferências voluntárias e do programa de construção de residências populares.

Isso porque as emendas ao projeto de lei orçamentária podem indicar apenas recursos provenientes de anulação de despesa, nos termos do Art. 166, §3º, II, sendo vedadas apenas determinadas fontes expressamente protegidas pela Constituição, não incluindo as transferências voluntárias nem programas orçamentários discricionários.

Assim, a utilização de dotação oriunda de transferências voluntárias e de um programa de obra social para ampliar assistência social é admissível, desde que respeitados o PPA, a LDO e demais limites legais.

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