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Questão FC76157

Em razão de um acontecimento de grande potencial lesivo para o ambiente coletivo, de origem natural, que comprometeu gravemente a capacidade de resposta dos serviços públicos essen

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2022

Em razão de um acontecimento de grande potencial lesivo para o ambiente coletivo, de origem natural, que comprometeu gravemente a capacidade de resposta dos serviços públicos essenciais, o presidente da República debateu com os seus interlocutores mais próximos a possibilidade de ser decretado estado de calamidade pública de âmbito nacional. Na ocasião, foi afirmado por alguns interlocutores que a decretação (1) é de competência do Congresso Nacional e, especificamente em relação ao atendimento das necessidades decorrentes dos acontecimentos, permitiria (2) a adoção de processo simplificado de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial; (3) o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado; e (4) a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital.
À luz da sistemática constitucional, estão corretas:
  1. apenas a informação 1;
  2. apenas as informações 2 e 3;
  3. apenas as informações 3 e 4;
  4. apenas as informações 1, 2 e 4;
  5. as informações 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque os itens indicados refletem a sistemática constitucional aplicada ao estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Item 1: a decretação depende de iniciativa privativa do Presidente da República, que propõe ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade, conforme a previsão constitucional recente (art. 84, XXVIII, emenda constitucional).

Item 2: durante a calamidade o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, para atendimento imediato das necessidades, nos termos do regime extraordinário previsto na Constituição (art. 167-C).

Item 4: durante a integralidade do exercício em que vigorar o estado de calamidade, fica dispensada a vedação que impede operações de crédito superiores às despesas de capital, possibilitando, excepcionalmente, tais operações (art. 167-E combinado com art. 167).

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