Questão FC76158
A respeito da disciplina constitucional do orçamento público, analise as afirmativas a seguir. I. Embora a lei orçamentária anual seja de iniciativa privativa do Poder Executivo, a
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2022
I. Embora a lei orçamentária anual seja de iniciativa privativa do Poder Executivo, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são de iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo nela vedada igualmente a previsão de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
III. É permitida a vinculação das receitas auferidas com o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
Está correto o que se afirma em
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
- II, apenas.
- III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa III está correta porque o ICMS integra as receitas mencionadas no art. 155, II da Constituição, e a regra do art. 167 que veda vinculações admite exceção expressa no §4º.
Art. 167, §4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 109/2021, permite a vinculação das receitas referidas nos arts. 155 a 159 para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia, incluindo portanto receitas de ICMS.
Na prática, isso autoriza que receitas estaduais do ICMS sejam destinadas especificamente para saldar obrigações com a União ou servir de garantia, respeitados os limites e procedimentos legais aplicáveis.
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