Questão FC76160
No âmbito da discussão do projeto de lei orçamentária anual, um grupo de Senadores almejava apresentar emendas para que fossem aumentados os valores das dotações orçamentárias dest
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2022
Para tanto, indicaram os recursos a serem utilizados, que resultariam da redução ou da anulação das dotações destinadas a certas despesas.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, as despesas passíveis de serem escolhidas pelos Senadores, como origem dos valores que seriam considerados em suas emendas, podem estar relacionadas
- ao pagamento de encargos sociais.
- aos juros da dívida pública interna.
- às amortizações da dívida pública externa.
- às inversões financeiras a serem realizadas pela União.
- às transferências realizadas pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque, no processo de apreciação do projeto de lei orçamentária anual, as emendas devem indicar os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa, e a Constituição não veda a indicação de dotações destinadas a inversões financeiras como origem desses recursos, conforme o disposto no art. 166, §3º, II.
Por inversões financeiras entenda-se, de forma concisa, gastos da União relacionados a aplicações financeiras, aportes em participações e operações financeiras, ou outros investimentos financeiros que constem como dotações orçamentárias.
Assim, os Senadores podem indicar a redução ou anulação dessas dotações para financiar suas emendas, observadas as demais exigências constitucionais de compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em