Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 em matéria orçamentária, avalie se os seguintes orçamentos têm como função a redução das desigualdades inter-regionais, com ba

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A opção correta é a que indica orçamento fiscal e orçamento de investimento como instrumentos cuja função inclui a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

A Constituição, no art. 165, §7º, CF/88, dispõe que os orçamentos previstos no §5º, I e II, quando compatibilizados com o plano plurianual (PPA), terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais com base na população. Esses dispositivos referem‑se precisamente ao orçamento fiscal e ao orçamento de investimento.

Assim, a justificativa constitucional vincula expressamente essa finalidade aos dois orçamentos mencionados, não estendendo-a ao orçamento da seguridade social.