Questão FC76162
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, incumbida de examinar e emitir parecer prévio sobre os projetos de leis orçamentárias, bem como sobre planos e programas governa
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2021
À luz da sistemática constitucional vigente, essa solicitação:
- não apresenta qualquer irregularidade, considerando o órgão que a formulou e o seu destinatário;
- pressupõe a prévia solicitação de informações à autoridade governamental competente;
- pressupõe o prévio julgamento das contas de governo pelo Congresso Nacional;
- dependeria de prévia aprovação do plenário do Congresso Nacional;
- somente poderia ser feita pelo Presidente do Congresso Nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, diante de indícios de despesas não autorizadas, a Constituição condiciona o pedido de pronunciamento do Tribunal de Contas à prévia atuação da Comissão mista junto à autoridade governamental responsável para obtenção de esclarecimentos.
Na prática, a Comissão deve solicitar que a autoridade preste esclarecimentos no prazo de cinco dias. Só se esses esclarecimentos não forem prestados ou forem considerados insuficientes é que a Comissão poderá pedir ao Tribunal pronunciamento conclusivo, no prazo de trinta dias.
Esse rito assegura o devido processo e a oportunidade de explicação pela administração antes da atuação do Tribunal, razão pela qual a solicitação ao TCU pressupõe a prévia solicitação de informações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em