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Questão FC76163

Por ocasião das discussões a respeito do projeto de lei orçamentária anual, encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, os parlamentares dos partidos políticos

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2021

Por ocasião das discussões a respeito do projeto de lei orçamentária anual, encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, os parlamentares dos partidos políticos Alfa e Beta deliberaram que as emendas individuais impositivas iriam alocar recursos, para os Municípios escolhidos, por meio de transferência especial. Ao tomar conhecimento dessa deliberação, um jornal de grande circulação afirmou que essa espécie de transferência (1) exigia a celebração de convênio ou instrumento congênere para a sua efetivação; (2) pertenceria ao respectivo Município no ato da efetiva transferência financeira; e (3) seria aplicada em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo municipal, sendo uma parte em despesas de capital, observados os balizamentos constitucionais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, quanto às informações veiculadas, que:
  1. todas estão corretas;
  2. apenas a 1 está correta;
  3. apenas a 2 está correta;
  4. apenas a 1 e a 3 estão corretas;
  5. apenas a 2 e a 3 estão corretas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que, na hipótese das emendas individuais impositivas destinadas por transferência especial, valem as seguintes premissas constitucionais.

Primeiro, os recursos pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira, ou seja, tornam-se disponibilidade orçamentária e patrimonial do Município quando creditados.

Em segundo lugar, esses recursos deverão ser aplicados em programações finalísticas relativas às competências do Poder Executivo municipal, contemplando, também, parcela em despesas de capital, sempre observados os balizamentos constitucionais aplicáveis.

Essa disciplina decorre do disposto no artigo 166-A, §2º, da Constituição Federal, que regula as transferências especiais das emendas impositivas.

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