Questão FC76164
O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o a
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2021
A inserção do referido comando no projeto de lei orçamentária anual é:
- compatível com a ordem constitucional, em razão da pertinência temática;
- incompatível com a ordem constitucional, pois a iniciativa legislativa é exclusiva do Poder Legislativo;
- compatível com a ordem constitucional, desde que haja autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
- incompatível com a ordem constitucional, pois não versa sobre a previsão da receita e a fixação da despesa;
- compatível com a ordem constitucional, desde que o projeto seja aprovado por maioria absoluta no Poder Legislativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A inclusão, no projeto de lei orçamentária anual, de comando disciplinando o acesso a informações administrativas, financeiras e orçamentárias é incompatível com a ordem constitucional.
Isso decorre do princípio da exclusividade da lei orçamentária anual, previsto no art. 165, §8º da Constituição, que veda inserir dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Normas sobre transparência e acesso à informação não tratam de previsão de receitas nem de fixação de despesas, são matérias distintas, e sua presença na lei orçamentária caracteriza a chamada "cauda orçamentária", instrumento para burlar o processo legislativo específico.
Portanto, tais regras devem ser disciplinadas por lei própria ou dispositivo adequado ao tema, não pela lei anual de orçamento.
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