Questão FC76165
A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia, tendo ainda previsto as despesas a serem realizada
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2021
A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:
- compatível com a ordem constitucional, pois se trata de um investimento plurianual;
- compatível com a ordem constitucional, pois a hipótese versa sobre despesa corrente de caráter plurianual;
- incompatível com a ordem constitucional, pois somente o plano plurianual pode alcançar mais de um exercício;
- compatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual pode avançar para até cinco exercícios;
- incompatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual não pode viger por mais de um exercício.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A previsão, na LOA, de despesas para exercícios seguintes com a construção de uma barragem é compatível com a ordem constitucional, porque se trata de um investimento plurianual. A LOA estima receitas e fixa despesas do exercício, podendo incluir previsões futuras quando referem-se a investimentos ou projetos em andamento.
Essa possibilidade está prevista no art. 165, § 14 da Constituição Federal, que autoriza a lei orçamentária anual a conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
A construção de barragem é despesa de capital, pois amplia o patrimônio e a capacidade produtiva do Estado, justificando o tratamento plurianual. Na prática, a LOA deve discriminar cronograma e montantes do investimento, observando o PPA e as normas orçamentárias.
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