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Questão FC76167

Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2020

Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural.
A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
  1. A Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.
  2. A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
  3. O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.
  4. O ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição veda, em regra, a edição de medidas provisórias sobre matéria orçamentária, por previsão do Art. 62, incluindo créditos adicionais. Contudo, há exceção expressa para o crédito extraordinário, prevista no Art. 167, §3º, que autoriza sua abertura para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Assim, diante de chuvas intensas e declaração de calamidade, é legítima a adoção de providência que possibilite a abertura de crédito extraordinário, desde que observados os requisitos de relevância e urgência e a imediata submissão ao Congresso Nacional, conforme exige o texto constitucional.

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