Questão FC76168
Após a apresentação do projeto de lei orçamentária pelo Prefeito do Município Beta, o vereador Antônio consultou sua assessoria sobre a possibilidade de apresentar emenda, que se m
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2019
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que, observadas as restrições constitucionais, era possível a apresentação de emenda,
- desde que os recursos necessários adviessem da diminuição daqueles direcionados ao serviço da dívida.
- cabendo ao Executivo realocar os recursos disponíveis visando ao seu atendimento.
- cabendo à Câmara Municipal realocar livremente os recursos disponíveis visando ao seu atendimento.
- desde que os recursos necessários adviessem especificamente de anulação de dotações de pessoal.
- desde que os recursos necessários adviessem de anulação de despesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A emenda pode ser apresentada desde que os recursos necessários sejam oriundos de anulação de despesas, conforme estabelece o art. 166, § 8º, da Constituição Federal. Esse dispositivo determina que a proposta de emenda ao projeto de lei orçamentária deve indicar a origem dos recursos, permitindo a readequação do orçamento, desde que respeitadas as limitações legais e o equilíbrio fiscal. Portanto, a alternativa E está correta, pois se refere à regra de anulação de despesas como fonte para o aumento de dotações orçamentárias.
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