Questão FC76169
O Ministério Público do Estado Alfa, por meio dos órgãos competentes, elaborou a proposta orçamentária que deveria ser utilizada como base do seu orçamento para o exercício finance
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2019
À luz da sistemática constitucional, a referida proposta deve ser elaborada em harmonia com:
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias e encaminhada diretamente ao Poder Legislativo;
- as orientações fixadas em regulamento do Poder Executivo e encaminhada diretamente ao Legislativo;
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias e submetida ao Poder Executivo, que, aprovando-a, a encaminhará ao Legislativo;
- as orientações fixadas em regulamento do Poder Executivo e a encaminhará a este último, que a submeterá ao Legislativo;
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a encaminhará ao Poder Executivo, que a submeterá ao Legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando os limites e prazos nela fixados.
Em seguida a proposta do MP é encaminhada ao Poder Executivo, que tem a função de consolidar todas as propostas dos Poderes e do Ministério Público, integrar ao projeto global de orçamento e submeter ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação.
Essa sistemática decorre da Constituição, em especial do art. 127, §§3º e 4º, que disciplina a proposta do MP, e dos arts. 165 e 166, que tratam da iniciativa e tramitação das leis orçamentárias.
Se o MP não encaminhar a tempo, o Executivo poderá considerar os valores da lei vigente, ajustados conforme a LDO, para fins de consolidação.
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