Questão FC76171
O Vereador João, ao analisar o projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, decidiu apresentar uma emenda que se mostrava plenamente compatível com
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2018
À luz da sistemática constitucional, esses recursos podem advir da anulação de despesas que digam respeito a:
- dotações para pessoal;
- serviço da dívida;
- programas sociais;
- transferências tributárias para outros Municípios;
- dotações para encargo de pessoal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Emenda ao projeto da Lei Orçamentária exige indicação da origem dos recursos para ser admitida, sendo essa indicação condição de admissibilidade da proposta.
As **programas sociais** podem ser fonte de recursos por meio de **anulação de despesa**, desde que a emenda mantenha **compatibilidade com o PPA e a LDO**. Tecnicamente, trata‑se de remanejar dotações já previstas, realocando‑as para a finalidade proposta pela emenda.
Essa possibilidade decorre do fato de que os programas sociais não figuram entre as hipóteses de vedação previstas no **art. 166, §3º, II** da Constituição, o que torna constitucionalmente admissível sua utilização como fonte.
Ressalte‑se que a anulação deve observar os limites legais, a motivação técnica e a transparência exigida pela legislação orçamentária.
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