Questão FC76172
O Prefeito Municipal encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Para sua surpresa, no texto aprovado, foram anuladas, parcialmente, as despesas destinadas a
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2018
À luz da sistemática constitucional, o procedimento da Câmara Municipal está
- correto, pois esta pode apreciar livremente o projeto de lei orçamentária, podendo anular e criar as despesas que melhor lhe aprouverem.
- incorreto, pois os recursos destinados à implementação dos programas sociais não poderiam resultar da anulação, ainda que parcial, das despesas com pessoal.
- correto, pois esta somente está autorizada a destinar recursos à implementação de programas sociais caso resultem da anulação de despesas com pessoal.
- incorreto, pois o projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo chefe do Poder Executivo não pode sofrer alterações no Legislativo.
- correto, pois esta somente pode criar uma despesa quando indica os recursos necessários, os quais devem resultar da anulação de outra, qualquer que seja ela.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Incorreto, porque a Constituição veda que a Câmara obtenha recursos para novas despesas mediante a anulação de dotações destinadas a pessoal e seus encargos.
As emendas ao orçamento só podem indicar os recursos necessários, e tais recursos podem advir de anulação de despesa, salvo quando a anulação recaia sobre dotações para pessoal e seus encargos, conforme art. 166, §3º, II, a.
No caso, a retirada parcial das verbas destinadas ao pagamento de pessoal para financiar programas de saúde e educação contraria essa vedação, tornando o procedimento legislativo inconstitucional.
Além disso, a despesa com o aumento legal de vencimentos representa obrigação que não pode ser suprimida pelo Legislativo por meio de anulação orçamentária.
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