Questão FC76173
O governador do Estado encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. Um grupo de Deputados Estaduais, sensibilizado pelos interesses da coletividade, dec
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2018
À luz da sistemática constitucional, sobre a aprovação dessa emenda, que se mostra compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
- Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as concernentes às dotações para pessoal e seus encargos e às transferências constitucionais para os Municípios.
- Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as que digam respeito ao serviço da dívida e às transferências tributárias constitucionais para os Municípios.
- Exige a anulação de despesa, inexistindo óbice à anulação daquelas concernentes à aquisição de bens de capital.
- Exige a anulação de despesa, qualquer que seja a sua natureza.
- Depende tão somente da aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A aprovação da emenda que amplia recursos somente é possível se for compatível com o plano plurianual e a LDO e se indicar a origem dos recursos.
Por força do art. 166, §3º da Constituição, os recursos admitidos para cobrir emendas modificativas são provenientes de anulação de despesa.
Contudo, essa anulação não pode recair sobre determinadas dotações, como as destinadas a pessoal e encargos, ao serviço da dívida e às transferências constitucionais a Estados, Municípios e DF.
Como a aquisição de bens de capital não integra o rol das despesas vedadas, não há óbice constitucional para que sejam anuladas para abrir espaço orçamentário à emenda.
Portanto, a emenda exige anulação de despesa, sendo permitido utilizar dotações de bens de capital para esse fim.
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