Questão FC76178
Joana recebeu autorização de pesquisa do órgão competente, tendo por objeto uma jazida de recursos minerais encontrada no subsolo da propriedade de João. Irresignado com o que cons
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2023
Irresignado com o que considerava uma indevida ingerência sobre a sua esfera jurídica, João procurou se inteirar a respeito da juridicidade dessa autorização.
Ao final de suas reflexões, João concluiu, corretamente, que:
- a autorização poderia ter sido concedida, sendo imperativo que isso tenha ocorrido por prazo determinado;
- a autorização somente poderia ser concedida a Joana se fosse demonstrada a inexistência de órgão público capaz de realizar a pesquisa;
- a autorização poderia ter sido concedida, observada a imperatividade de que isso tenha ocorrido em caráter precário, sem prazo fixo;
- como a propriedade do subsolo é da União, esse ente federativo poderia celebrar ajustes com terceiros tendo-a como objeto, mas apenas para fins de exploração;
- a autorização pode ser transferida a terceiros, conforme ajuste celebrado por Joana, que não carece de aprovação da União, sendo imperativa a observância dos termos da autorização original.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Joana poderia receber autorização para pesquisar a jazida, porque a titularidade dos recursos minerais é da União, sendo esses bens distintos da propriedade do solo, nos termos do caput do art. 176 da CRFB.
Importante destacar que a autorização de pesquisa tem natureza administrativa e está condicionada a requisitos constitucionais, entre os quais a obrigatoriedade de ser concedida por prazo determinado, conforme o §3º do art. 176.
Assim, a atuação do órgão competente foi juridicamente possível, porém o ato administrativo deveria fixar prazo certo para a pesquisa, garantindo controle estatal e segurança jurídica, nos termos constitucionais.
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