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Questão FC76179

O prefeito do Município Beta, após a adoção dos procedimentos necessários, almejava criar duas empresas públicas, sendo uma delas destinada a desempenhar atividade econômica em sen

Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)

FGV · 2023

O prefeito do Município Beta, após a adoção dos procedimentos necessários, almejava criar duas empresas públicas, sendo uma delas destinada a desempenhar atividade econômica em sentido amplo, e a outra, a desempenhar atividade econômica em sentido estrito.
Ao questionar sua assessoria a respeito dessa possibilidade, foi-lhe corretamente respondido que a atividade econômica em sentido:
  1. estrito, bem como a atividade econômica em sentido amplo, podem ser desempenhadas por empresa pública, sendo que, no exercício da última, terá os mesmos direitos e obrigações das empresas privadas;
  2. estrito, bem como a atividade econômica em sentido amplo, podem ser desempenhadas por empresa pública, sendo que, no exercício da primeira, terá direitos e obrigações diferenciados em relação às empresas privadas;
  3. estrito, bem como a atividade econômica em sentido amplo, podem ser desempenhadas por empresa pública, sendo que, no exercício da última, terá direitos e obrigações diferenciados em relação às empresas privadas;
  4. amplo é privativa dos particulares, logo, só é possível a criação de empresa pública para desempenhar atividade econômica em sentido estrito, tendo os mesmos direitos e obrigações que as empresas privadas;
  5. estrito é privativa dos particulares, logo, só é possível a criação de empresa pública para desempenhar atividade econômica em sentido amplo, tendo direitos e obrigações diferenciados em relação às empresas privadas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que a empresa pública pode exercer tanto a atividade econômica em sentido estrito quanto a atividade econômica em sentido amplo.

Na prática, a atividade em sentido amplo, aqui tratada como prestação de serviço público, sujeita a estatal a um regime híbrido, com prerrogativas e limitações próprias, de modo que terá direitos e obrigações diferenciados em relação às empresas privadas, por exemplo quanto a imunidades ou regimes especiais quando delegatária de serviços essenciais.

Já quando explora atividade em sentido estrito, atua no mercado e fica sujeita às regras de competição previstas na Constituição, preservando, porém, sua natureza de empresa estatal.

Assim, a iniciativa do prefeito é viável e a diferença entre as duas formas de atuação explica a distinção nos direitos e obrigações.

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